A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê duas figuras como agentes de tratamentos de dados: o controlador e o operador1. O controlador é a pessoa responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados2. O operador é quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador3. A partir do art. 42, a lei […]
19
jan
2021
A LGPD é imprecisa na terminologia do dano na responsabilidade civil
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